A NATUREZA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Por Dirley da Cunha Júnior.

A NATUREZA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Dirley da Cunha Júnior[1]

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento do tema: 2.1. O fundamento dos direitos fundamentais; 2.2. A Constitucionalização e a Fundamentalização dos direitos fundamentais; 2.3. A não tipicidade dos direitos fundamentais nas Constituições estrangeiras; 2.4. A não tipicidade dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras; 2.5. A não tipicidade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3 – Conclusão. 4 – Bibliografia

 

1 – Introdução

A Constituição brasileira de 1988 (art. 5º, § 2º), dando sequência a uma tradição inaugurada na Constituição de 1891 (art. 78), prevê que os direitos e garantias expressos em seu texto não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (...). Para além disso, a novel Carta Magna dispôs, agora de forma inovadora e logo em seguida ao preceptivo acima transcrito, que esses direitos e garantias expressos, também não excluem outros decorrentes (...) dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

De indagar-se: qual o significado dessas ressalvas constitucionais? Poder-se-ia afirmar que, em face delas, a Constituição brasileira abrigou a teoria material dos direitos fundamentais, de modo a admitir a existência de direitos fundamentais fora da Constituição?

 

É o que tentaremos responder.

 

2 – Desenvolvimento do tema

 

A questão é polêmica. No Brasil, poucos se prontificaram a enfrentá-la e, entre estes, predomina o entendimento de que os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições formais. Vale dizer, para a maioria que se dispôs a tratar do tema, não há falar em direitos fundamentais em sentido material.

 

Essa doutrina brasileira, refratária à natureza material dos direitos fundamentais, bem reflete a jurisprudência nacional, que sempre entendeu que os direitos fundamentais são apenas aqueles incorporados ao texto de uma Constituição escrita.

 

Ousamos, contudo, dissentir desse entendimento, pedindo vênia para lançar os argumentos que seguem, que, em apertada síntese, procurarão demonstrar que os direitos fundamentais não se resumem àqueles tipificados na Constituição, máxime quando ela própria contém “cláusula aberta” ou “norma de fattispecie aberta” de direitos, admitindo que outros direitos, além daqueles que prevê, possam existir, seja em razão de decorrerem do regime e dos princípios que adota, seja em razão de decorrerem dos tratados internacionais que o Estado brasileiro seja parte.

 

Pois bem, vamos ao enfrentamento do tema.

 

            2.1. O fundamento dos direitos fundamentais

 

Os direitos fundamentais sempre estiveram engajados no propósito constitucionalista de limitar o poder. Isso porque, como postulado jusnaturalista, sempre foi da essência do homem ser livre e usufruir certos bens, sem a interferência do Estado. Todos os homens são, por natureza, livres e titulares de direitos naturais.

 

Aliás, como sublinha J. H. MEIRELLES TEIXEIRA, “Os direitos naturais e inalienáveis da pessoa humana preexistem ao Estado e a este se sobrepõem, corolários que são, como vimos, dos próprios atributos da pessoa humana, da natureza essencial desta”[2]. Do exposto, pode-se concluir que os direitos fundamentais têm por fundamento filosófico o fundamento moral, uma vez que constituem “(...) pautas de deliberação de caráter moral que hão de ser tidos em conta na tomada de decisões políticas e jurídicas. Seu caráter moral radica em que fazem referência a aspectos transcendentais da vida dos indivíduos, a aspectos que afetam ao ser moral do homem, a sua dignidade e a sua liberdade”[3]. Assim, antes de serem direitos positivados, os direitos fundamentais são direitos morais. Fundamentam-se, em última análise, na natureza humana.

 

Contudo, esses direitos, para poderem ser reconhecidos, precisaram receber formulação jurídica adequada, o que veio a ocorrer por meio das “Declarações solenes” e, notadamente e num momento posterior, nas Constituições políticas de cada Estado. Advirta-se, porém, que as Declarações de Direitos apenas explicitam os direitos naturais, uma vez que os direitos enunciados não são aí instituídos, criados, mas apenas “declarados”, para serem recordados[4].

 

A ordem jurídica, portanto, apenas os reconhece, seja pela constitucionalização seja pela fundamentalização desses direitos. É o que veremos a seguir.

 

            2.2. A Constitucionalização e a Fundamentalização dos direitos fundamentais

 

J.J. GOMES CANOTILHO[5], após acenar para a necessidade de uma positivação jurídica dos direitos fundamentais, uma vez que, segundo ele, “sem esta positivação jurídica, os ‘direitos do homem são esperanças, aspirações, idéias, impulsos, ou, até, por vezes, mera retórica política’, mas não direitos protegidos sob a forma de normas (regras e princípios) de direito constitucional”, citando, inclusive, Cruz Villalon, para quem os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições formais e deste reconhecimento se derivem conseqüências jurídicas, adverte, por outro lado, que um “discurso como este correria, porém, o risco de ser uma narrativa positivisticamente fechada em clara ‘dessintonia’ com as premissas básicas de um sistema aberto de regras e princípios”.

 

Essa idéia, segundo o autor lusitano, fica mais clara com o exame da constitucionalização e fundamentalização de direitos, que são aspectos importantes para o reconhecimento jurídico deles.

 

A constitucionalização é o fenômeno que consiste na incorporação de direitos nas constituições formais.

 

A fundamentalização é a especial consideração que se dedica à proteção de certos direitos, que pode ocorrer tanto num sentido formal quanto num sentido material.

 

Num sentido formal, a fundamentalidade, normalmente associada à constitucionalização, gera as seguintes conseqüências: a) as normas que definem os direitos fundamentais são consideradas normas fundamentais, que se situam no ápice do ordenamento jurídico; b) por essa razão, sujeitam-se a procedimento especial de reforma; c) manifestam-se, em regra, como limites materiais ao poder de reforma; d) e, finalmente, vinculam imediatamente os poderes públicos.

 

Já num sentido material, a fundamentalidade dá ênfase ao conteúdo dos direitos. Assim, se o direito, em face de seu conteúdo, é indispensável para a constituição e manutenção das estruturas básicas do Estado e da sociedade, ele é fundamental, independentemente de ser constitucionalizado. A idéia de fundamentalidade material pode estar ou não associada à de constituição escrita. Por isso mesmo, como leciona o mestre de Coimbra, só a fundamentalidade material pode fornecer suporte para: “(1) a abertura da constituição a outros direitos, também fundamentais, mas não constitucionalizados, isto é, direitos materiais mas não formalmente fundamentais (cfr. CRP, art. 16º/1º); (2) a aplicação a estes direitos só materialmente constitucionais de alguns aspectos do regime jurídico inerente à fundamentalidade formal; (3) a abertura a novos direitos fundamentais (...)”[6]. Deveras, do mesmo modo que há uma constituição formal e uma constituição material, pode-se conceber, igualmente, a existência de direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.

 

Destarte, apreende-se desta lição que os direitos podem ser formal e/ou materialmente fundamentais. Serão formal e materialmente fundamentais se, a par de sua relevância para o Estado e para a sociedade, eles estão incorporados a uma constituição escrita. Serão apenas formalmente fundamentais se estiverem, só por isso, inseridos num texto constitucional escrito, embora não representem importância para o Estado e para a sociedade. Finalmente, serão materialmente fundamentais se, embora revelando-se imprescindíveis para as estruturas básicas do Estado e da sociedade, não estiverem constitucionalizados.

 

Importam-nos saber se a Constituição brasileira contém cláusula aberta que permita acolher os chamados direitos materialmente fundamentais ou direitos fundamentais em sentido material, que são aqueles não previstos expressamente por ela, mas que, por força de sua essencialidade, são direitos fundamentais, detentor da mesma dignidade dos direitos constitucionalizados.

 

A essa abertura podemos denominar, com apoio em JORGE MIRANDA[7], de não tipicidade dos direitos fundamentais. Em face dela, entendemos que a Constituição brasileira reconhece a natureza material dos direitos fundamentais.

 

Antes, porém, de examinarmos a Constituição brasileira, é de todo oportuno indicarmos as Constituições estrangeiras que seguem a mesma linha, notadamente em razão da doutrina alienígena construída acerca dessas Constituições, que servirá de apoio para os nossos argumentos.

 

            2.3. A não tipicidade dos direitos fundamentais nas Constituições estrangeiras

 

A origem dessa “norma com fattispecie aberta”[8] remonta à 9ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, que instituiu a garantia de que a enumeração de certos direitos na Constituição não seja interpretada como denegação ou diminuição dos outros direitos que o povo se reservou.

 

A Constituição de Portugal de 1976, aliás, trilhando o que já estabelecia o art. 4º de sua Constituição de 1911, prevê, no art. 16º, nº 1, que “Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional”.

 

            2.4. A não tipicidade dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras

 

As Constituições brasileiras, com exceção da de 1824, sempre reconheceram a natureza material dos direitos fundamentais. É constante na história constitucional brasileira o caráter aberto das normas que enunciam os direitos fundamentais.

 

                                               Com efeito, a Constituição de 1891 estipulava, no seu art. 78:

 

“Art. 78. A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna”.

 

                                                A Constituição de 1934, no art. 114:

 

“Art. 114. A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros, resultantes do regime e dos princípios que ela adota”.

 

                                                 A Constituição de 1937, no art. 123:

 

“Art. 123. A especificação das garantias e direitos acima enumerados não exclui outras garantias e direitos, resultantes da forma de governo e dos princípios consignados na Constituição. (...)”

 

A Constituição de 1946, no art. 144:

 

“Art. 144. A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”.

 

A Constituição de 1967, no art. 150, § 35:

 

“Art. 150. (...).

(...).

§ 35. A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”.

 

A Emenda nº 01/69, no art. 153, § 36:

 

“Art. 153. (...).

(...).

§ 36. A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”.

 

E, finalmente, a Constituição de 1988, no art. 5º, § 2º:

 

“Art. 5º. (...).

(...).

§ 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

 

À essa disposição da Constituição vigente, dedicaremos o próximo item, que representará o fundamento de nossa exposição.

 

            2.5. A não tipicidade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

 

A Constituição brasileira de 1988, na esteira das Constituições anteriores, contém preceito expresso que admite a natureza material dos direitos fundamentais, como consequência do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado (CF, art. 1º, III).

 

Com efeito, a Constituição aceita outros direitos além daqueles nela expressamente previstos. Na correta dicção de JOSÉ RENATO NALINI, “estes não são apenas os que as normas formalmente constitucionais enunciam; são ou podem ser também direitos provenientes de outras fontes, na perspectiva mais ampla da Constituição material”[9].

 

                                    Prescreve, pois, o § 2º do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que:

 

“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

 

Isso mostra que a enumeração dos direitos fundamentais é aberta, meramente exemplificativa, “sempre pronta a ser preenchida ou completada através de outros direitos (...)”[10], por meio de outras fontes. Relembre-se que, em tema de direitos fundamentais, consoante a concepção tradicional, historicamente ligada ao jusnaturalismo, esses direitos são apenas reconhecidos pela ordem jurídica, pois já existentes. Logo, segundo defendemos, não é necessário estejam incluídos numa Constituição ou declaração formalizada, para que sejam respeitados. Basta que ostentem a natureza de fundamentalidade material. Essa é a verdadeira inteligência que se extrai da dicção do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, que encerra uma “cláusula aberta” ou uma “norma de fattispecie aberta” de direitos fundamentais, o que demonstra a não tipicidade desses direitos. Nesse sentido sentencia MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, para quem “a enumeração desses direitos não nega outros, é sempre exemplificativa, jamais taxativa. Este é o sentido da cláusula segundo a qual a especificação constitucional de direitos e garantias ‘não exclui outros resultantes do regime e dos princípios’ adotados. Há nisto o reconhecimento de direitos implícitos”[11].

 

Exposto de outro modo, pode-se afirmar que a Constituição brasileira reconhece outros direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Com CANOTILHO, de sustentar-se que, “em virtude de as normas que os reconhecem e protegem não terem a forma constitucional, estes direitos são chamados de direitos materialmente fundamentais. Por outro lado, trata-se de uma ‘norma de fattispecie aberta’, de forma a abranger, para além das positivações concretas, todas as possibilidades de ‘direitos’ que se propõem no horizonte da acção humana”[12].

 

Em razão de cláusula semelhante na Constituição portuguesa (CRP, art. 16º, n. 1º), a doutrina daquele país tem destacado a distinção entre direitos fundamentais num sentido formal e num sentido material. Vejamos.

 

JOÃO DE CASTRO MENDES, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sustenta que, em razão da cláusula de abertura contida no art. 16, n. 1, da Constituição de Portugal, a expressão direitos e deveres fundamentais apresenta um conceito formal e um conceito material. Num sentido formal, os direitos são aqueles concedidos e atribuídos pela Constituição. Num sentido material, os direitos são “aqueles que constituem a base jurídica da vida humana no seu nível actual de dignidade, as bases principais da situação jurídica de cada pessoa - (...) -, quer estejam consagrados na Constituição, quer estejam consagrados nas leis ou nas regras aplicáveis de direito internacional”[13].

 

PAULO FERREIRA DA CUNHA, também professor lusitano, ao comentar o mesmo art. 16, n. 1, da CRP, aduz que: “É óbvio que a primeira parte da proposição (‘Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem’) se refere aos direitos fundamentais no sentido formal, e que a segunda parte da mesma (‘quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional’) considera direitos fundamentais em sentido material”[14]. E prossegue o mestre:

 

“Importa, contudo, que tais direitos fundamentais extraconstitucionais realmente sejam direitos, e fundamentais”[15].

 

"A consideração de um direito materialmente fundamental (...) como autêntico direito fundamental implica que terá um tratamento jurídico de acordo com o prescrito, em geral, para todos os direitos fundamentais”[16].

 

Assim, os direitos materialmente fundamentais, reconhecidos pela cláusula aberta contida no § 2º do art. 5º da Constituição Federal, sujeitam-se ao mesmo tratamento jurídico dispensado aos direitos formalmente fundamentais. Vale dizer, os direitos fundamentais implícitos (ou seja, aqueles decorrentes do regime e dos princípios que a Constituição adota) e os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais (ou seja, aqueles decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte) são direitos fundamentais, com todas as conseqüências jurídicas daí decorrentes: são protegidos pela Constituição; não podem ser abolidos, nem mesmo por emenda constitucional e vinculam imediatamente os poderes públicos.

 

Dúvidas poderão surgir quando esses direitos forem previstos em tratados internacionais. Isto porque, prevalece no Brasil o entendimento de que os tratados internacionais, quando devidamente incorporados ao direito interno, são equivalentes às leis ordinárias, prevalecendo sobre a lei anterior e podendo ser revogado ou alterado pela lei posterior, submetendo-se, pois, ao princípio lex posteriori derrogat lex priori.

 

“Disto – leciona MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO – resulta prevalecer sempre o regime do direito tal qual estabelecido na Constituição brasileira sobre o que estiver definido no tratado, seja este anterior ou posterior à Constituição”[17]. Em sequência, prossegue o festejado professor da Universidade de São Paulo: “Em consequência, se o Brasil incorporar tratado que institua direitos ‘fundamentais’, estes não terão senão força de lei ordinária. Ora, os direitos fundamentais outros têm a posição de normas constitucionais. Ou seja, haveria direitos fundamentais de dois níveis diferentes: um constitucional, outro meramente legal”[18].

 

Ouso discordar do eminente autor. Com efeito, deixando de lado essa jurisprudência e doutrina que se firmaram em torno da supremacia da Constituição frente aos tratados internacionais, não se pode olvidar que é a própria Carta Magna – em verdadeira norma de não tipicidade – que ressalva a existência de outros direitos fundamentais, admitindo como tais aqueles decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Nessa linha de raciocínio, pode-se sustentar que esses direitos – e não o tratado que os instituiu – também têm envergadura constitucional, por determinação expressa da própria Constituição. É como a Constituição os absorvesse, dando-lhe o mesmo status de direito constitucional. Ora, não se pode falar em direito fundamental “meramente legal”, muito menos aceitar que lei ordinária possa aboli-lo, porque senão não seria fundamental.

 

Mas, de indagar-se: e se o tratado for denunciado? Como resposta, sustentamos que isso é irrelevante, uma vez que o direito fundamental já terá sido absorvido pela Constituição. Não está em jogo aqui, reitere-se, a hierarquia dos tratados em face da Constituição. Não se está defendendo que os tratados gozam do mesmo nível de hierarquia da Constituição. Está-se, apenas, lançando os olhos para outro horizonte: o da dignidade dos direitos fundamentais, expressamente reconhecida pela Constituição, pouco importando a natureza da fonte – que é irrelevante – que o instituiu.

 

Essa é, no nosso modesto sentir, a melhor exegese do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, que aderiu, expressamente, a um conceito materialmente aberto de direitos fundamentais.

 

Por isso que entendemos ser de nenhuma utilidade, partindo dessas reflexões teóricas, a norma prevista no § 3º do art. 5º (inserida pela EC nº 45/04), segundo o qual “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

 

Todavia, tendo em vista o propósito prático e indisfarçável dessa norma, que foi “afastar” a jurisprudência do STF sobre a natureza “legal” dos tratados internacionais de direitos humanos, podemos aplaudi-la, desde que a compreendamos da seguinte forma: primeiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos no Brasil só podem ser examinados pelo Congresso Nacional (art. 49, I), mediante a formalidade processual ditada no preceito em comento, passando a ostentar, se aprovados, natureza formal e material de normas constitucionais; segundo, todos os tratados de direitos humanos aprovados anteriormente à EC 45/04 serão recepcionados pelo § 3º do art. 5º como formalmente constitucionais, pois materialmente já eram.

 

Só assim, nestes exatos termos, é que conseguimos vislumbrar alguma utilidade e serventia do § 3º do art. 5º.

 

Contudo, outro foi o entendimento firmado pelo STF. Com efeito, segundo informação extraída do site da Corte[19], em sessão realizada em 03 de dezembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Por 5 votos a 4, venceu a corrente capitaneada pelo então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que defendeu a supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, vencida a corrente liderada pelo ministro Celso de Mello, que conferia a eles status  equivalente ao do texto da Constituição Federal.

 

Até o momento, o único ato internacional de direitos humanos aprovado nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal e, por conseguinte, equivalente a emenda constitucional, foi a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09.07.2008 e promulgado pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 6.949, de 25.08.2009.

 

3 – Conclusão

 

Concluindo, pode-se afirmar que – como conseqüência do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro (CF, art. 1º, III) – a Constituição Federal adota cláusula aberta ou de não tipicidade dos direitos fundamentais, para admitir a existência de outros direitos fundamentais, para além dos nela positivados, seja decorrentes do regime e dos princípios que adota (reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, que vem desde a Constituição de 1891), seja decorrentes dos tratados internacionais que o Estado brasileiro seja parte (reconhecimento de direitos fundamentais instituídos por tratados, que foi inovação da Constituição de 1988).

 

Em face disso, é de se sustentar que, no Brasil, assim como ocorre nos EUA e em Portugal, os direitos fundamentais podem ostentar sentido formal e sentido material, merecendo, ambos, idêntico tratamento jurídico-constitucional. Por essa razão, os direitos fundamentais, estejam ou não incorporados à Constituição escrita, são protegidos pela Constituição; não podem ser abolidos e vinculam imediatamente os poderes públicos.

 

Quando esses direitos forem instituídos por tratado internacional, ainda que essa fonte seja extinta (chamada “denúncia” no direito internacional), os direitos continuarão a existir, lado a lado com os outros direitos previstos explícita ou implicitamente na Constituição, porquanto absorvidos por esta Lei Fundamental. Logo, é de todo irrelevante discutir-se a natureza, a hierarquia, etc. da fonte que instituiu o direito. O que importa é que o direito fundamental foi instituído, incorporado ao direito constitucional e dele não mais poderá sair, salvo por força do exercício do poder constituinte originário.

 

Essa é, no nosso modesto sentir, a melhor exegese do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, que adotou, expressamente, a teoria material dos direitos fundamentais.

 

4 – Bibliografia

 

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª ed., Coimbra: Almedina, 1997.

 

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9ª Ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2015.

 

CUNHA, Paulo Ferreira. Teoria da Constituição. Lisboa: Editorial Verbo, vol. II, 2000.

 

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 2ª ed. rev. atual., São Paulo: Saraiva, 1998.

 

MENDES, João de Castro. Direitos, liberdades e garantias – alguns aspectos gerais. In: Estudos sobre a Constituição. Lisboa: Livraria Petrony, v. 01: 93-117, 1977.

 

MIRANDA, Jorge. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição. In: Estudos sobre a Constituição. Lisboa: Livraria Petrony, v. 01: 49-61, 1977.

 

TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Curso de Direito Constitucional. 1a ed., São Paulo: Forense Universitária, 1991.

 

[1] Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e Mestre em Direito pela UFBA. Professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Conferencista e autor de diversas obras jurídicas. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999).

[2] Curso de Direito Constitucional, p. 681.

[3] Gregório Robles, apud José Renato Nalini, p. 80.

[4] Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Direitos Humanos Fundamentais, p. 22.

[5] Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 353.

[6] J.J. Gomes Canotilho, op. cit., p. 355.

[7] A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição, p. 49-61.

[8] J.J. Gomes Canotilho, op. cit., p. 355.

[9] José Renato Nalini, op. cit., p. 86.

[10] Ibidem, mesma página.

[11] Direitos Humanos Fundamentais, p. 30.

[12] Op. cit., p. 379.

[13] Direitos, liberdades e garantias – alguns aspectos gerais, p. 93-117.

[14] Teoria da Constituição, p. 260.

[15] Ibidem, mesma página.

[16] Ibidem, p. 261.

[17] Op. cit., p. 99.

[18] Ibidem, mesma página.