A Proteção do Consumidor na Black Friday - Dicas para se prevenir das condutas abusivas dos fornecedores

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA BLACK FRIDAY – DICAS PARA SE PREVENIR DAS CONDUTAS ABUSIVAS DOS FORNECEDORES.

Ana Clara Suzart Lopes da Silva[1]

  1. INTRODUÇÃO

A Black Friday surgiu no final do século XIX, nos Estados Unidos da América, e inaugurou uma grande tradição de descontos no mundo inteiro. Esse evento ocorre um dia após o feriado americano de Ação de Graças (Thanksgiving), um dos mais importantes do país, na última sexta-feira do mês de novembro[2]. No Brasil, a primeira Black Friday aconteceu no dia 28 de novembro de 2010, reunindo mais de 50 lojas do varejo nacional, porém abrangeu apenas ofertas online[3]. Contudo, desde essa data, o evento se expandiu e, atualmente, atinge variados empreendimentos de pequeno a grande porte, envolvendo ofertas online e também nas lojas físicas.

No ano de 2018, a Black Friday será promovida no dia 23 de novembro, contudo inúmeras lojas online e física declaram aberta de antemão a temporada de descontos.  No Brasil, o interesse por esse evento tem aumentado paulatinamente. A empresa Provokers realizou uma pesquisa no mês de julho de 2018, com 1.500 consumidores online, das classes A, B e C, de diversas regiões do país, com idade entre 18 e 54 anos e concluiu que 99,5% dos entrevistados conheciam a data e apenas 9% dissertam que não pretendem aproveitar a oportunidade para realizar algum tipo de compra esse ano[4].

Neste sentido, sabe-se que os consumidores, sempre à procura de oportunidades em que possam adquirir produtos e contratar serviços por um preço mais baixo, aumentam essa busca nas proximidades do período natalino. No entanto, é preciso estar atento, tendo em vista que os fornecedores aproveitam esse contexto de descontos e de mobilização dos consumidores para empreender práticas abusivas e promover a intitulada “Black Fraude”. 

Observe que no ano de 2017 foram registradas 3,5 mil reclamações, estando dentre as principais queixas: a propaganda enganosa (13,5%), problemas com a finalização da compra (9,6%) e a divergência de valores (8,8%)[5]. Além das práticas relatadas, também se constatam: problemas para acessar os sites; falta de estoque dos produtos anunciados; sumiço de produtos do carrinho virtual; sites, páginas e e-mails falsos. 


Neste sentido, é imprescindível seguir algumas orientações para usufruir dos descontos com segurança e sem sofrer nenhum tipo de fraude, sobretudo diante da grande insatisfação dos consumidores com as práticas abusivas perpetradas durante a Black Friday, conforme se observa da pesquisa promovida pela empresa Airfluencers, especializada em pesquisa de redes sociais[6]

          2. ORIENTAÇÕES PARA OS CONSUMIDORES[7]:

          a) Pesquisa de Preços: 

O primeiro passo é observar os preços dos produtos ou serviços desejados antes de efetuar a compra, justamente para saber se, de fato, estão promocionais, pois existem muitos fornecedores que aumentam o valor dos bens e depois reduzem, deixando-o igual ou semelhante ao que era antes (“metade do dobro”)[8]

Recomenda-se a utilização dos denominados “Sites Agregadores de Preço”, que realizam a pesquisa por produto, de forma gratuita, indicando as melhores condições de pagamento e os melhores valores, assim como sinalizando o histórico de preço do bem. Os sites Econovia e Buscapé oferecem uma espécie de relatório dos preços das mercadorias de até um ano, evitando que o consumidor seja enganado quando for comprar.

          b) Decisão racional sobre a compra: 

O segundo passo é não comprar por impulso, apenas em virtude do desconto. É preciso selecionar de forma racional os bens que se deseja adquirir, a partir de uma análise do orçamento e da verificação da quantia que pode ser gasta sem comprometê-lo. Sugere-se não utilizar mais de 30% dos rendimentos com tais aquisições, justamente para evitar o superendividamento dos consumidores.

          c) Compras Online: 

No caso de compras online, é preciso prestar bastante atenção na reputação da loja e desconfiar de descontos exorbitantes. O PROCON de São Paulo divulgou uma lista de 419 sites para o consumidor evitar na Black Friday[9] e o PROCON de Alagoas sugeriu as seguintes medidas: 1) gravar as telas das lojas online, em que constam as ofertas; 2) verificar a segurança dos sites, se o endereço eletrônico apresenta o protocolo HTTPS, verificado na barra do navegador e pelo uso de certificados; 3) optar por sites com boa reputação; 4) conferir se no navegador de acesso à internet é exibido um ícone em forma de cadeado colorido e fechado. Ao clicar em cima do cadeado, deve aparecer o certificado de segurança do site; 5) antes de clicar em um link, passar o mouse em cima para verificar se o endereço que aparece na barra inferior do navegador é o mesmo; 6) manter o computador ou dispositivo móvel protegido, com senhas, antivírus e firewall atualizados, além de usar redes wi-fi seguras; 7) checar as condições de entrega e o valor do frete, pois muitas vezes o preço exibido não inclui o custo de envio; 8) exigir a nota fiscal e guardar os comprovantes tanto nas lojas online, quanto físicas.

         3. DIREITOS DOS CONSUMIDORES: 

No entanto, apesar das precauções adotadas, os consumidores podem se deparar com algumas situações controversas e precisam estar cientes dos seus direitos, com o intento de melhor se proteger.

         a) Ofertas: 

Os fornecedores têm a obrigação de cumprir todas as ofertas anunciadas online ou em lojas físicas, conforme o art. 30 do CDC[10]. Neste sentido, os consumidores devem exigir que preços e condições apresentadas sejam efetivados. Ademais, toda a oferta deve assegurar informações corretas, precisas, claras, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e riscos para a saúde do consumidor, conforme o art. 31, caput, da Lei 8.078/90[11]. Sugere-se que, em compras online, o consumidor tire um print da tela em que a oferta se evidencia, com o intuito de comprovar as condições de preço e pagamento.

         b) Vícios: 

No caso de produtos com vícios, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para reclamar de produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis. Esse prazo começa a ser contabilizado no caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, a partir do fornecimento do produto ou serviço e, no caso de vícios ocultos (não aparentes), começa a correr quando ficar evidenciado o defeito, conforme o art. 26 do CDC[12]. Destaque-se que, no caso de bens essenciais, a substituição do produto, a restituição imediata de quantia paga ou o abatimento proporcional do preço devem ser exigidos imediatamente, conforme o art. 18, §3º do CDC.

        c) Direito de arrependimento[13]

Na hipótese de o consumidor ter adquirido algum produto e não ter gostado, é possível exercer o direito de arrependimento no caso de aquisições fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos ou Internet). O prazo para o exercício desse direito é de 07 (sete) dias, contados a partir da aquisição ou do recebimento do produto. Lembrando que o consumidor não precisa indicar a razão da sua desistência, porém se a compra foi realizada no estabelecimento comercial, presencialmente, a loja não é obrigada a realizar a troca se não se comprometeu previamente, salvo em casos de vícios aparentes ou ocultos.

O Decreto nº 7.962/13 que regula o Comércio Eletrônico garante, no seu art. 5º, que o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. Do mesmo modo, assegura que o exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.  

        d) Atraso na entrega: 

Nesses casos, o consumidor deve ficar atento aos preços prometidos pelo site e emitido na Nota Fiscal, havendo atrasos, deve entrar em contato o mais rapidamente possível com a loja, devendo exigir o seu direito de entrega, o ressarcimento do dinheiro pago ou a substituição do produto, conforme o art. 35 do CDC[14].

Os consumidores devem estar cientes dos seus direitos para evitar que essa data especial se torne um transtorno. Assim sendo, estar informado é imprescindível para aproveitar os descontos e realizar compras de forma justa sem ser submetido a uma verdadeira “Black Fraude”. 

Nos casos em que identificar práticas abusivas cometidas pelos fornecedores, os consumidores devem pleitear os seus direitos. Inicialmente, o mais indicado é procurar a loja, com o intuito de resolver a situação amigavelmente, porém não logrando êxito, o sujeito deve se dirigir ao PROCON do estado respectivo ou procurar a Justiça, com o intuito de denunciar tais condutas. É importante destacar que no Juizado Especial, o consumidor sequer necessita de um advogado para registrar a sua reclamação em causas cuja o valor não exceda 20 (vinte) salários mínimos.

            4. CONCLUSÃO:
Os consumidores devem estar cientes dos seus direitos para evitar que essa data especial se torne um transtorno. Assim sendo, estar informado é imprescindível para aproveitar os descontos e realizar compras de forma justa sem ser submetido a uma verdadeira “Black Fraude”.

Nos casos em que identificar práticas abusivas cometidas pelos fornecedores, os consumidores devem pleitear os seus direitos. Inicialmente, o mais indicado é procurar a loja, com o intuito de resolver a situação amigavelmente, porém não logrando êxito, o sujeito deve se dirigir ao PROCON do estado respectivo ou procurar a Justiça, com o intuito de denunciar tais condutas. É importante destacar que no Juizado Especial, o consumidor sequer necessita de um advogado para registrar a sua reclamação em causas cuja o valor não exceda 20 (vinte) salários mínimos.

[1]Advogada, Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Mestranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito, Professora do Curso Brasil Jurídico Ensino de Alta Performance, Ex-Diretora Pedagógica e Sócia Honorífica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

[2]https://www.significados.com.br/black-friday/

[3]http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2010/11/brasileiros-tambem-terao-os-descontos-da-chamada-black-friday.html

[4]https://www.consumidormoderno.com.br/2018/09/18/estudo-revela-as-projecoes-para-o-black-friday-2018/

[5]https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/09/21/consumidor-ainda-desconfia-de-descontos-da-black-friday-governo-investiga-maquiagem-de-precos.ghtml

[6] http://www.consumidormoderno.com.br/2017/11/24/consumidores-falam-sobre-black-friday/

[7] http://www.procon.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/Cartilha-Blackfriday.pdf/view

[8] Segundo pesquisa do Provar – Programa de Administração do Varejo – o preço de 21% dos produtos foram aumentados na Black Friday, o que gerou indignação nos e-consumidores, que usaram a expressão "Black Fraude" para se referir ao evento[8] (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/12/1385156-varejo-aumentou-precos-de-21-dos-produtos-na-black-friday-mostra-pesquisa.shtml).

[9] http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

[10] Art. 30, CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

[11] Art. 31, CDC. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

[12]Art. 26, CDC. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

[13] Art. 49, CDC. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

[14]   Art. 35, CDC. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.


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