Comentários às Questões de Direito Constitucional da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF-1ª Região (prova aplicada pela CESPE/UnB)

Comentários às Questões de Direito Constitucional da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF-1ª Região (prova aplicada pela CESPE/UnB)

Por Dirley da Cunha Júnior[1]

Caros Amigos do Brasil Jurídico Cursos Online,

Seguem nossos comentários sobre as 10 Questões de Direito Constitucional, cobradas na Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF-1ª Região, aplicada pela CESPE/UnB.

 

Questão 1 - Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

A) Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.

B) A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.

C) A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

D) O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.

E) É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.”

Comentários:

Pois bem, a alternativa correta é a letra “D” (gabarito oficial preliminar).

Realmente, em conformidade com o § 3º do art. 25 da CF/88, compete aos Estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada, pois a “iniciativa” da intervenção federal não é apenas do Presidente da República. Não se pode confundir “iniciativa da intervenção federal” com a “decretação da intervenção federal”. Esta – a decretação da intervenção federal – cabe sempre ao Presidente da República, mas a “iniciativa” para a decretação da intervenção federal cabe também a outros órgãos, como, por exemplo, ao “STF” (para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nos Estados-membros; ou em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; ou em caso de provimento de representação interventiva para cumprimento dos chamados princípios constitucionais sensíveis), ao “STJ” (em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, em matéria de sua competência), ao “TSE” (também em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, em matéria de sua competência), aos “Poderes Legislativo e Executivo estaduais coactos” (para garantir o seu livre exercício nos Estados-membros).

Letra B – O erro está na segunda parte da assertiva. Isto porque, quando o Município estiver localizado em Território Federal, a intervenção é de competência da União, decretada pelo Presidente da República.

Letra C – A alínea está errada porque a fiscalização do Município será exercida pelo “Poder Legislativo Municipal” (“Câmara Municipal”), mediante controle externo. E o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Letra E – Está errada, uma vez que é da União, e não dos Estados, a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Fica aqui uma dica: sempre que a competência envolver o poder de “instituir diretrizes”, “estabelecer princípios e diretrizes” e editar “normas gerais”, a competência é da União.

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Questão 2 - Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.

A) Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.

B) A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.

C) A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.

D) Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.

E) Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “E” (gabarito oficial preliminar).

De fato, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 84 da CF/88, o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI (dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos), XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei) e XXV, primeira parte (prover os cargos públicos federais, na forma da lei), aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada porque o Presidente da República, embora precise ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, “não está vinculado” à manifestação desses órgãos de consulta.

Letra B – O erro está na segunda parte da assertiva. Isto porque, a presidência do Conselho de Defesa Nacional é exercida pelo Presidente da República. O Ministro de Estado da Defesa é apenas membro nato.

Letra C – A alínea está errada porque a criação de órgãos públicos somente pode se dar mediante a edição de Lei, pois se trata de matéria submetida à reserva legal. O que é possível é o chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto (ato administrativo), sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, “quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”; e b) extinção de funções ou cargos públicos, “quando vagos”.

Letra D – Está errada, uma vez que o Presidente da República, mesmo na vigência de seu mandato, também pode ser processado (no STF) pela prática de infrações penais comuns se cometidas no exercício de suas funções (os chamados crimes funcionais, como, por exemplo, uma corrupção passiva). A chamada “imunidade à persecução penal”, que é temporária (pois só dura enquanto o Presidente estiver no mandato), somente se aplica aos “crimes não funcionais”, isto é, àqueles cometidos pelo Presidente fora do exercício funcional (ex: um homicídio). Por esses crimes não funcionais (desvinculados da função) o Presidente não responde enquanto estiver no mandato, ficando suspenso o curso da prescrição. Responderá, entretanto, após cessar o mandato.

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Questão 3 - Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.

A) Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o setor público como para o setor privado.

B) O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta, atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.

C) A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D) Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a responsabilização individual de seus dirigentes.

E) A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “C” (gabarito oficial preliminar).

Efetivamente, em conformidade com o § 4º do art. 173, a CF/88 prevê expressamente que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada porque, nos termos do Art. 174 da CF, o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este “determinante para o setor público” e “indicativo para o setor privado”. Assim, de acordo com a CF, o planejamento da atividade econômica, a cargo do Estado, somente será indicativo para o setor privado. Para o setor público, ele será sempre determinante.

Letra B – A assertiva está errada, pois o Estado pode explorar atividade econômica de forma “direta” (como agente econômico ou empresa) e “indireta” (como agente regulador da atividade econômica), não dependendo, para ambas as formas de exploração, de prévia autorização do Congresso Nacional. Com efeito, nos termos do art. 173 da CF, ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração “direta” de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (exploração direta, que é exceção). E conforme o art. 174 da CF, o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (exploração indireta, que é a regra).

Letra D – A alínea está errada porque, nos termos do § 5º do art. 173 da CF, a lei estabelecerá a responsabilidade da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, “sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes”.

Letra E – Esta alternativa está errada, uma vez que a CF prevê desapropriações mediante indenização em “títulos da dívida agrária” (desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de competência da União) e com pagamento mediante “títulos da dívida pública” (desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, de competência do Município).

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Questão 4 - No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.

C) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.

D) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “A” (gabarito oficial preliminar).

Deveras, prevê o inciso I do § 3º do art. 220 da CF, que compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Ademais, compete a União, nos termos do art. 21, XVI, da CF, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra B – Esta alternativa está errada, porque a CF reconhece outras formas de entidade familiar. Além daquela constituída pelo casamento, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, assim como as uniões estáveis heteroafetivas e homoafetivas.

Letra C – A assertiva está errada por dois motivos. Primeiro, porque a União deve aplicar, anualmente, pelo menos “dezoito” por cento, e não vinte por cento como consta na alternativa. Segundo, em razão de a receita vinculada (18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) ser resultante de “impostos” (que é uma “espécie” do gênero tributo), não de tributos (que é o gênero que envolve os impostos, as taxas e as contribuições), compreendida a proveniente de transferências.

Letra D – A alínea está errada porque, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 211 da CF, na organização dos sistemas de ensino, os Municípios atuarão prioritariamente no “ensino fundamental e na educação infantil”, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no “ensino fundamental e médio”.

Letra E – Esta alternativa está errada. De fato, conquanto a CF vede, como regra, a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa (art. 167), ela faculta somente aos “Estados e ao Distrito Federal” vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica (§ 5º do art. 218). Logo, a União e os Municípios não podem vincular parcela de suas receitas orçamentárias a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Questão 5 - Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.

B) Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.

C) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D) Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.

E) Embora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “B” (gabarito oficial preliminar).

Deveras, prevê o § 2º do art. 61 da CF, que a iniciativa legislativa popular pode ser exercida pela “apresentação à Câmara dos Deputados” de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Isto significa que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do povo terão início na Câmara dos Deputados.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada, porque o alistamento eleitoral “não depende” da iniciativa da autoridade judicial eleitoral. Basta que o nacional, a partir dos 16 anos, dirija-se ao cartório eleitoral de seu domicílio e faça sua inscrição e qualificação perante a Justiça Eleitoral.

Letra C – A assertiva está errada, porquanto os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito “privado”, não público, cuja personalidade jurídica se adquire, na forma da lei civil, perante o competente cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Somente após adquirirem a personalidade jurídica, na forma da lei civil, é que os partidos políticos registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Letra D – A alínea está errada porque, nos termos do art. 49 da CF, a convocação de plebiscito é da “competência exclusiva do Congresso Nacional”, não da Câmara dos Deputados.

Letra E – Esta alternativa também está errada, uma vez que os direitos políticos são, inequivocamente, direitos fundamentais previstos na CF e integrantes do Título II do texto constitucional (correspondem ao seu capítulo IV) que tem como epígrafe “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

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Questão 6 - A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

B) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.

C) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.

D) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.

E) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.”

Comentários:

Pois bem, a alternativa correta é a letra “C” (gabarito oficial preliminar).

Com efeito, as Constituições podem ser classificadas a partir de diversos critérios, entre os quais em relação ao modo de sua elaboração. No meu Livro Curso de Direito Constitucional, distingo dois modelos de Constituição quanto a esse critério: a Constituição Dogmática e a Constituição Histórica. Afirmo que “A Constituição dogmática, também denominada de sistemática, consiste num documento escrito e sistematizado, elaborado por um órgão constituinte em determinado momento da história político-constitucional de um País, a partir de dogmas ou ideias fundamentais da ciência política e do direito dominantes na ocasião”. Já a “Constituição histórica, sempre não escrita, é aquela cuja elaboração é lenta e ocorre sob o influxo dos costumes e das transformações sociais”. A Constituição de 1988 é inegavelmente uma Constituição Dogmática.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada porque o Município é considerado pela CF/88 como uma entidade federativa, na medida em que compõe a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Letra B – A assertiva está errada, pois “somente a forma de Estado” (forma federativa de Estado, nos termos do art. 60, § 4º, da CF), e não a forma de governo (forma republicana), é considerada, expressamente, cláusula pétrea. Pode-se, entretanto, até sustentar que a forma republicana de governo, mantida pelo plebiscito realizado em 1993 (art. 2º do ADCT), passou a ser considerada limitação material “implícita” (não expressa como afirma a alternativa) do poder de reforma constitucional.

Letra D – A alínea está errada porque, nos termos do § 5º do art. 60, a CF proíbe que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma “sessão legislativa” (que é reunião “anual” do Congresso), e não na mesma “legislatura” (que é de quarto anos e compreende 04 sessões legislativas anuais).

Letra E – Esta alternativa está errada, uma vez que as normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, conquanto de vigência temporária ou condicionada, são verdadeiras normas constitucionais, hierarquicamente equivalentes às normas constantes da parte permanente da CF.

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Questão 7 - Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.

B) As causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.

C) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.

D) Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.

E) No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “E” (gabarito oficial preliminar).

Realmente, a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário compreende, nos termos do art. 99 da CF, a elaboração, pelos próprios tribunais, de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Assevere-se, porém, que o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Entretanto, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada, porque a regra do quinto constitucional, que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados, aplica-se aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, não se estendendo aos demais tribunais superiores.

Letra B – O erro está na segunda parte da assertiva. Isto porque, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Letra C – A alínea está errada, porquanto a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves “não compreende os navios ou aeronaves militares”. O art. 109 da CF, de fato, prevê a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (estejam eles em solo, no ar ou no mar), mas ressalvada a competência da Justiça Militar.

Letra D – Está errada, uma vez que ao Conselho da Justiça Federal cabe exercer, na forma da lei, tão somente a “supervisão administrativa e orçamentária”, jamais a funcional, da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

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Questão 8 - Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

A) Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa.

B) Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.

C) Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.

D) Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.

E) Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.”

Comentários:

Pois bem, a alternativa correta é a letra “E” (gabarito oficial preliminar).

Efetivamente, a ADI pode ter por objeto, além das leis em geral, os atos normativos federais ou estaduais, editados por pessoas jurídicas de direito público. E acrescente-se que, no âmbito dos Estados-membros, a ADI também pode ter por objeto os atos normativos municipais.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada, porque a CF/88 também permite a ADI por omissão (conhecida pela ADO), quando a omissão for de natureza administrativa.

Letra B – Está errada, pois a ADPF também admite a intervenção de amicus curiae, conforme pacífica orientação do STF e da doutrina, muito embora a falta de previsão na Lei 9.882/99.

Letra C – A alínea está errada, porquanto, segundo entendimento do STF: (1) os Governadores, as Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional não têm legitimidade plena ou universal e, por essa razão, devem demonstrar a pertinência temática (interesse de agir) para a propositura da ação direta; e (2) somente os legitimados previstos nos incisos I ao VII do art. 103 gozam de capacidade postulatória e podem subscrever a petição inicial da ação direta sem auxílio de Advogado. Logo, não têm essa capacidade os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe de âmbito nacional e as confederações sindicais.

Letra D – Está errada, uma vez que a decisão que declara a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) de lei ou do ato normativo, quer em ação direta ou em ação declaratória, “é irrecorrível”, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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Questão 9 - No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.

B) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.

C) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.

D) Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.

E) Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “C” (gabarito oficial preliminar).

Segundo a Constituição, são princípios institucionais do Ministério Público a “unidade”, a “indivisibilidade” e a “independência funcional”. De fato, em razão do princípio da indivisibilidade, que é corolário lógico do princípio da unidade, o MP é uma instituição una, apesar de seus diversos ramos, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada porque, nos termos do caput do art. 39 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores tanto da administração pública direta, com das autarquias e das fundações públicas. Lembrando que as autarquias e as fundações públicas são entidades da Administração indireta. O RJU só não se aplica para os agentes públicos das demais entidades da Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Letra B – A assertiva está errada, pois a AGU representa a União, “judicial e extrajudicialmente”, cabendo-lhe, ademais, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do “Poder Executivo”, e “não dos Poderes da República”.

Letra D – A alínea está errada porque não existe “previsão expressa” na CF de poderes investigatórios criminais do MP. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática da CF, decidiu o plenário do STF, por maioria de votos, em sessão de 14 de maio de 2015, julgando o RE 593.727 (com repercussão geral), que o MP tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado.

Letra E – Esta alternativa está errada, uma vez que os servidores públicos não têm direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e têm direito ao salário-família.

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Questão 10 - Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a

opção correta.

A) Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.

B) Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.

D) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

E) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.”

Comentários:

A alternativa correta é a letra “B” (gabarito oficial preliminar).

Deveras, prevê a alínea “c” do inciso I do art. 12 da CF, que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira). Nessa hipótese, não se exige que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço do Brasil.

As demais alternativas estão erradas pelas seguintes e abreviadas razões:

Letra A – Esta alternativa está errada, porque o cargo de Ministro das Relações Exteriores “não é privativo de brasileiro nato”. Nos termos do § 3º do art. 12 da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa.

Letra C – A assertiva está errada, porquanto a competência exclusiva do Congresso Nacional é para aprovar o estado de defesa, “após a sua decretação”, e não aprovar previamente a decretação. Ademais, nos termos do § 1º do art. 136 da CF, é o próprio Presidente da República que, por meio do decreto que instituir o estado de defesa, determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Letra D – A alínea está errada porque, nos termos do art. 136 da CF, é o “estado de defesa”, e não o estado de sítio, que pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar (ou prontamente restabelecer) a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. Já o estado de sítio poderá ser decretado, após autorização do Congresso Nacional, nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Letra E – Esta alternativa também está errada, uma vez que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, da polícia civil, “não compreendem as infrações penais militares”.

 

Um forte abraço e fiquem com Deus,

Dirley da Cunha Júnior

 


[1] Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e Mestre em Direito pela UFBA. Professor do Brasil Jurídico Cursos Online. Professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Conferencista e Autor de diversas obras jurídicas. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999).