Políticas públicas fiscais, econômicas e de E-sustentabilidade

Junho é o mês do meio ambiente e, mais uma vez, deve ser ressaltada a importância do Estado brasileiro na proteção deste precioso bem. Destacam-se, neste particular, as políticas públicas, especialmente mediante a educação ambiental, mas também denominados instrumentos fiscais e econômicos, que devem estar alinhados às novas tecnologias da informação, notadamente à denominada "E-Sustentabilidade". Constitucional e infraconstitucionalmente disciplinados, são eficazes meios de se manter e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegendo-o para as presentes e futuras gerações.

Induzir a sociedade e empresas para melhores práticas ambientais não é uma faculdade do poder público. É dever, verdadeira obrigação legal, inserta nos artigos 37, 170 e 225 da Constituição, que dispõem sobre a administração pública, a ordem econômica e a tutela do meio ambiente, fundados em princípios como eficiência e desenvolvimento sustentável. Impõe-se pró-atividade, a variável ecológica deve integrar e nortear os seus atos, tais quais os de arrecadação e contratação, pena de violação à ordem jurídica e responsabilização dos agentes.

Assim, proeminentes são a tributação verde e licitação sustentável. O primeiro confere descontos em impostos -como no ICMS, ISS, CID, IPTU, pro exemplo - para as pessoas, físicas ou jurídicas, que escolham matérias primas e realizem suas atividades, adquiram bens ou façam construções ecologicamente corretos. A segunda, recentemente - e com atraso - regulamentada pela União no Decreto nº 7.746/12, inclui condições e variáveis ambientais nos processos de contratações públicas de obras, produtos e serviços.

De outro lado, adotar e induzir práticas ambientalmente racionais e menos poluentes nas atividades e exercício das suas próprias funções, bem como conduzir os cidadãos às mesmas, é compromisso do poder público. Em tempos da denominada “era digital”, determinante, por exemplo, medidas de “E-sustentabilidade”, tais quais utilização de processos e documentação eletrônica em processos e atos oficiais. Neste sentido, destacam-se o Projeto de Lei 11/2007, enquanto marco regulatório fundamental para segurança jurídica destas inovações, além do novo processo de licenciamento ambiental eletrônico, recentemente implantado pelo Estado da Bahia, ao lado dos processos judiciais eletrônicos, que vão se tornando uma realidade nos Tribunais do país.

Ainda são ações tímidas e lentas, em detrimento dos deveres do poder público de agir com eficiência administrativa e proteção ambiental. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental, exigem que esses avanços tecnológicos sejam planejados e acompanhados, com tempestividade, pela gestão ambiental em todos os níveis e poderes da República Federativa do Brasil, como prescreve a Constituição em vigor.