REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC): DESVIRTUAMENTO INCONSTITUCIONAL. Por Georges Humbert.

 

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Rdc): desvirtuamento inconstitucional

Georges Louis Hage Humbert[1]

Em artigo escrito em 2012, lançamos a seguinte questão: seria juridicamente possível relativizar as licitações visando a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos?

E à época respondemos positivamente. Isto porque, a despeito do rigor e formalidade que devem guardar todos os negócios jurídicos a serem firmados pelo Estado, em determinadas situações especiais, como no caso, a regra geral pode, ou melhor, deve ser flexibilizada, uma vez que situações desiguais merecem, por princípio, tratamento desigual. Além disso, sustentamos a validade jurídica de um regime jurídico diferenciado para a contração de bens, obras e serviços para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, fundado no pressuposto do princípio da eficiência, que exige medidas tempestivas, eficazes, econômicas e de resultados ótimos na atuação da administração pública. Finalmente, advogamos a tese da legalidade do RDC na espécie, com base na razoabilidade e proporcionalidade, pois o novo procedimento prévio às referidas contratações se limitava a dois objetos, eventos e objetivos restritos, temporários e extraordinários: a Copa e as Olimpíadas. Por isso, também estava alicerçada na garantia fundamental constitucional ao devido processo legal, em seu aspecto substantivo.

Entretanto, houve um desvirtuamento inconstitucional do RDC.

Com efeito, a lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), veio ao mundo para apenas ser aplicável exclusivamente para atender a três hipóteses de incidência. Tratava das licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinqüenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais.

Depois, o Poder Executivo, portanto, a presidência da República, via Medida Provisória, com a anuência do Congresso Nacional, passou a enxertar novos objetos, ampliado o âmbito de incidência do RCD. Agora já são 06 (seis) o total de casos em que poderá ser aplicado o RDC, incluindo-se, além dos três casos já citados: IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012); V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012); VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014).

Essas três novas leis, que incluíram os objetos IV, V e VI para efeito do RDC são formal e materialmente inconstitucionais.

Formal porque a via da medida provisória foi inadequada, já que urgência não há nas ações do PAC, do SUS e socioeducativas, já que são políticas públicas não transitórias, que devem ser levadas a efeito mediante o prévio planejamento e conforme os programas e diretrizes orçamentárias anuais e plurianuais.

Materialmente, as novas inclusões são inconstitucionais, porque há um inequívoco desvirtuamento da especialidade, transitoriedade e diferenciação de um objeto específico, dando azo a repreensível e ilegal perenização do menor rigor na contratação pública e da reforma às avessas, e não sistemática, da lei geral de contratações públicas (Lei 8.666/93), com grave violação a eficiência, igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica que fundamentam os atos do Poder Público.

Com base nisso, sustentamos que o RDC continua válido em nosso sistema jurídico, mas restrito as contratações relacionadas as Olimpíadas, já que o objeto Copa do Mundo se exauriu. As demais inclusões, os novos objetos, são inconstitucionais, ilegais e imorais, causadores de conflito com os deveres de preservação da e probidade, transparência e legalidade, para além da legítima e democrática origem do RDC: o adimplemento da missão confiada ao país pela FIFA e pelo COI.

 


[1] Professor do Brasil Jurídico, preparatório para carreira jurídica. Professor titular do Centro Universitário Jorge Amado. Advogado. Membro efetivo do centenário Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Graduação em direito pela Universidade Católica de Salvador (2005). Mestrado (2007) e Doutorado (2012) em direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor convidado de Pós graduação de diversas universidades, como: UFBA, Ucsal, Unifacs, Faculdade Baiana de Direito, FDV.