Impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis | Brasil Jurídico - Ensino de Alta Performance.
Aperfeiçoamento e Extensão

Impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis

Descrição
access_time Início: Imediato date_range Tempo de acesso: 90 dias remove_red_eye Visualizações por Bloco:  3 access_time Carga Horária: 30h00m access_time Tempo por bloco:  aproximadamente 20 minutos

Público Alvo: Magistrados, advogados, membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, advogados privados, assessores de magistrados, juízes leigos, conciliadores, mediadores, auxiliares da Justiça de um modo geral, professores e acadêmicos de cursos de graduação em Direito.

Com a entrada em vigor, em 18/3/2016, do novo Código de Processo Civil, muitas discussões têm surgido a respeito da compatibilização entre as normas extraíveis do texto do código e o microssistema normativo dos Juizados Especiais Cíveis. Com isso, tem surgido uma sensação de insegurança jurídica, mormente para as partes, ante a existência de entendimentos distintos, a respeito do mesmo tema, entre os diversos órgãos julgadores.

Colocar ao alcance dos diversos interessados – magistrados, advogados, membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, advogados privados, assessores de magistrados, juízes leigos, conciliadores, mediadores, auxiliares da Justiça de um modo geral, professores e acadêmicos de cursos de graduação em Direito – uma preparação de excelência, fornecendo-lhes informações que os auxiliarão a resolver as diversas questões que têm surgido a respeito da compatibilização entre as normas extraíveis do texto do código e o microssistema normativo dos Juizados Especiais Cíveis.

Mais de 5.500 integrantes do Poder Judiciário já conhecem as inovações promovidas pelo novo CPC por meio deste curso. São Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais, assessores de magistrados e auxiliares da Justiça de um modo geral. Além de membros do MP, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Privada, professores e acadêmicos de cursos de Direito.


Sobre o Professor 

SALOMÃO VIANA, consagrado em salas de aula pela excepcional capacidade de transmitir conhecimento. Ao lado do fato de ocupar o cargo de Juiz Federal, de exercer a atividade docente na cadeira de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e de ministrar aulas na EMAB – Escola de Magistrados da Bahia, o professor Salomão Viana é palestrante, conferencista e autor de diversos artigos e capítulos de livros, com ampla e exitosa participação em eventos presenciais promovidos por diversos tribunais do país, em especial pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo como público-alvo magistrados do primeiro e do segundo graus. Dentre tais eventos incluem-se aulas especialmente ministradas para magistrados integrantes do sistema baiano de Juizados Especiais. Vale destacar que o professor Salomão Viana, além de exercer o magistério, junto à Universidade Federal da Bahia, há cerca de 20 anos, exerce a magistratura há cerca de 25 anos, interregno no qual ocupou os cargos de Juiz de Direito do Estado da Bahia, Juiz Eleitoral de primeiro grau do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Foi, ainda, aprovado, em primeiro lugar, no concurso público para provimento do cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios.


Conteúdo


 

 Conteúdo programático, integralmente atualizado pelas Leis ns. 13.256, de 04/02/2016, 13.363, de 25/11/2016, e 13.465, de 11/07/2017, que alteraram o novo CPC:


Aula 1

Identificação do campo de incidência do novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (1ª parte).

Temas abordados – Principais argumentos utilizados por quem defende a inaplicabilidade do novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Demonstração da impossibilidade de se operar o processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis sem a aplicação do CPC. Identificação dos parâmetros para estabelecimento dos limites da aplicação do novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Constatação da existência de um microssistema normativo integrado pelas Leis ns. 9.099/1995, 12.153/2009 e 10.259/2001.  Submissão do sistema processual, incluído o processo no âmbito dos juizados, aos valores consagrados na Constituição Federal. Reconhecimento da força normativa da Constituição Federal. Relação entre Estado Democrático de Direito e o chamado “devido processo legal”. O “devido processo legal” visto como o direito fundamental a um processo devido. Conteúdo do chamado “devido processo legal”. Importância da aplicação do postulado da unidade de interpretação. Possibilidade de utilização do conhecimento a respeito das normas fundamentais do processo para otimização do fluxo de processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Aula 2

Identificação do campo de incidência do novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (2ª parte).

Temas abordados – Identificação dos parâmetros para estabelecimento dos limites da aplicação do novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Constatação da existência de normas processuais, de origem constitucional, diretamente extraíveis do texto do novo CPC: submissão do sistema processual, incluído o processo no âmbito dos juizados. Constatação da existência de normas processuais inseridas, no sistema, pelo próprio CPC: necessidade de preservação dos critérios a que se refere o art. 2º da Lei n. 9.099/1995. A importância da oralidade nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e o tratamento a ela dado pelo novo CPC. Cotejo da presença das características do processo oral nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e nos procedimentos disciplinados pelo novo CPC: concentração dos atos na audiência, identidade física do juiz, impossibilidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias e imediatidade.  A simplicidade nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e nos procedimentos disciplinados pelo novo CPC.  Reflexos da oralidade na simplicidade.  A informalidade nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e nos procedimentos disciplinados pelo novo CPC. Reflexos da oralidade na informalidade. A economia processual (eficiência) nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e nos procedimentos disciplinados pelo novo CPC. Reflexos da oralidade na economia processual (eficiência). A “celeridade” (duração razoável do processo) nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e nos procedimentos disciplinados pelo novo CPC. Reflexos da oralidade na “celeridade” (duração razoável do processo). O estímulo à autocomposição nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e nos procedimentos disciplinados pelo novo CPC. Fixação de duas premissas indispensáveis para a compreensão do pensamento jurídico contemporâneo: distinção entre texto e norma e construção e desenvolvimento da teoria dos princípios.

 

Aula 3

Inovações expressamente promovidas pelo novo CPC no microssistema normativo dos Juizados Especiais Cíveis (1ª parte).

Temas abordados – Doze conclusões indispensáveis para resolução de questões que envolvem a aplicabilidade, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de normas infraconstitucionais extraíveis do texto do novo CPC. Previsão expressa, no art. 1.063 do novo CPC, da continuidade da competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento das causas a que se refere o art. 275, II, do CPC/1973. Questões específicas envolvendo o processamento e o julgamento de demandas que versem sobre a cobrança, ao condômino, de quantias devidas ao condomínio (art. 275, II, “b”, do CPC/1973), frente à inclusão, pelo art. 784, X, do novo CPC, no rol dos títulos executivos extrajudiciais, do crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.  Previsão expressa, no art. 1.062 do novo CPC, da aplicação, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, da disciplina a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Cotejo entre os elencos dos institutos de intervenção de terceiros no CPC/1973 e no novo CPC. Natureza do IDPJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fases do procedimento em que é cabível o IDPJ. A questão da (im)possibilidade de desconsideração, pelo juiz, “ex officio”, da personalidade jurídica. Legitimidade para requerer a instauração do IDPJ. Efeitos do acolhimento do pedido de desconsideração. Início do exame das informações indispensáveis para o entendimento da previsão, no art. 985, I, do novo CPC, da aplicação, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das teses jurídicas fixadas no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

 

Aula 4

Inovações expressamente promovidas pelo novo CPC no microssistema normativo dos Juizados Especiais Cíveis (2ª parte).

Temas abordados – Previsão expressa, no art. 985, I, do novo CPC, da aplicação, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das teses jurídicas fixadas no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Percepção dos papéis (re)criativo e normativo da atividade jurisdicional. Elementos dos precedentes judiciais. Noções sobre “obiter dictum”. Elenco dos precedentes judiciais vinculantes. Identificação do microssistema normativo de formação concentrada de precedentes judiciais vinculantes. Identificação do microssistema normativo de julgamento de casos repetitivos. Exame da compatibilidade entre os microssistemas normativos de precedentes judiciais vinculantes e o microssistema normativo dos Juizados Especiais Cíveis. Identificação dos precedentes judiciais vinculantes aplicáveis ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Questões envolvendo reflexos, no âmbito dos juizados, de normas integrantes microssistema de julgamento de causas repetitivos: suspensão do curso de processos (limites endoprocessuais da decisão de suspensão e possibilidade de apreciação de pleitos de tutela de urgência), exercício do direito à distinção e potencial do precedente para repercutir na esfera administrativa, mediante comunicação, ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização, do resultado do julgamento de casos repetitivos que tenham por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado. Arsenal de sustentação da eficácia dos precedentes vinculantes. Efeitos dos precedentes judiciais: persuasivo, obrigatório ou vinculante, obstativo, rescindente, revisional e autorizante. Alterações promovidas, pelos arts. 1.065 e 1.066 do novo CPC, na disciplina do recurso de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 48 e 50 da Lei n. 9.099/1995): hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração e efeito da interposição do recurso de embargos de declaração sobre o curso do prazo para interposição de outro recurso.

 

Aula 5

Impactos das normas fundamentais do Processo Civil nos Juizados Especiais Cíveis (1ª parte).

Temas abordados – A nova categoria normativa “normas fundamentais”. Espécies de normas fundamentais: normas-princípio, normas-regra e normas-postulado. Localização, no corpo do novo CPC, de dispositivos de cujos textos são extraídas normas fundamentais. Normas fundamentais de origem constitucional e normas fundamentais infraconstitucionais. Impactos do princípio da juridicidade ou da constitucionalidade. Impactos das regras de instauração do processo por iniciativa da parte e de desenvolvimento do processo por impulso do órgão julgador: relação com a iniciativa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impactos do princípio da inafastabilidade da jurisdição: direito fundamental a uma ordem jurídica justa. Relação do novo CPC e do microssistema normativo dos Juizados Especiais Cíveis com a arbitragem: regra de concretização do princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo. Impactos do princípio do estímulo estatal à autocomposição: exegese do excerto final do texto do art. 2º da Lei n. 9.099/1995.  Impactos do princípio da duração razoável do processo: relação com o critério da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995); efeitos sobre as dilações devidas e as dilações indevidas. Impactos do princípio da primazia da decisão de mérito: relação com o critério da informalidade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995); efeitos sobre as formas essenciais e as formas não essenciais; efeitos sobre os defeitos graves e sanáveis e sobre os defeitos graves e insanáveis; efeitos sobre a análise do enunciado n. 168 do Fonaje.

 

Aula 6

Impactos das normas fundamentais do Processo Civil nos Juizados Especiais Cíveis (2ª parte).

Temas abordados – Impactos do princípio da primazia da decisão de mérito: efeitos sobre a análise do enunciado n. 176 do Fonajef. Impactos do princípio da efetividade: relação entre os textos dos caputs dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/1995 e o texto do art. 771 do CPC; poder geral de efetivação das decisões judiciais; relação com o texto do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC. Impactos do princípio da boa-fé: abrangência subjetiva; regras gerais de concretização (proibição geral de conduta dolosa, proibição geral de abuso de direito, proibição geral de comportamento contraditório e “supressio” processual). Impactos do princípio da cooperação: modelo adversarial ou liberal de processo; modelo inquisitorial ou publicista de processo; modelo cooperativo de processo e sua relação com o Estado Democrático de Direito. Impactos do princípio da isonomia: relação com a interpretação dos textos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995; efeitos sobre a análise do enunciado n. 48 do Fonaje. Impactos das normas fundamentais extraíveis do texto do art. 8º do novo CPC: postulados da proporcionalidade da razoabilidade. Impactos do princípio do contraditório: dimensões formal e substancial; possibilidade de colisão com outros princípios; efeitos sobre as questões que podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador; efeitos sobre a análise do enunciado n. 160 do Fonajef. Impactos do princípio da publicidade. Impactos da regra da adequada fundamentação das decisões judiciais; efeitos sobre a análise dos enunciados n. 153 do Fonajef 46 do Fonaje.  Impactos do princípio da proteção da confiança. Impactos da regra do julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão dos autos.

 

Aula 7

Celebração de negócios jurídicos processuais atípicos como instrumento para potencialização do funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Temas abordados – Demonstração de que a prática de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis já ocorria antes da entrada em vigor do CPC/2015. Noções sobre negócios jurídicos processuais. Exemplos de fatos jurídicos processuais “lato sensu”: fato jurídico processual “stricto sensu”; ato-fato jurídico processual; ato jurídico processual “lato sensu” (ato jurídico processual “stricto sensu” e negócio jurídico processual). Ato ilícito processual. Demonstração de que a categoria dos negócios jurídicos processuais não é nova. Inserção generalizada, pelo CPC/2015, no sistema jurídico, do negócio jurídico processual atípico. Exame do texto do art. 190 do CPC/2015: cláusula geral de negociação processual. Características do negócio jurídico processual: potencial para produção de efeitos num processo; possibilidade de se referir a um processo atual ou futuro; possibilidade de ser unilateral, bilateral ou plurilateral; possibilidade de ter por objeto o objeto litigioso do processo ou o próprio processo; desnecessidade de homologação pelo Poder Judiciário, como regra; impossibilidade de o Poder Judiciário tomar conhecimento de ofício; em caso de descumprimento, necessidade de a sua existência ser alegada na primeira oportunidade; e existência de direitos indisponíveis que admitem autocomposição. Exame dos enunciados 59 do Fonaje e 2, 4, 25 e 137 do Fonajef à luz da cláusula geral de negociação processual.

Aplicação do princípio da adequação procedimental como instrumento para potencialização do funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 

Temas abordados – Dimensões legal, jurisdicional e negocial do princípio da adequação do procedimento. Análise do enunciado 118 do Fonajef como exemplo de aplicação do princípio da adequação procedimental.

 

Aula 8

Tutela provisória.

Temas abordados – Compatibilidade quase total entre o instituto da tutela provisória, previsto no CPC, e o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis. Cotejo, quanto à possibilidade de concessão de tutela provisória, entre o texto da Lei n. 9.099/1995, o art. 4º da Lei n. 10.259/2001 e o art. 3º da Lei n. 12.153/2009.  Relação entre os critérios mencionados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995 e a tutela provisória. Inaplicabilidade dos procedimentos da tutela antecipada e da tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Recorribilidade, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da decisão que verse sobre tutela provisória. Distinção entre tutela provisória e tutela definitiva ou final. Distinção entre tutela satisfativa e tutela cautelar. Tutela provisória de urgência: cautelar e satisfativa (“antecipada”). Tutela provisória da evidência. Utilização adequada do vocábulo “liminar”.

 

Aula 9

Reflexos da distribuição dinâmica judicial do ônus da prova no procedimento dos juizados especiais cíveis.

Temas abordados – Fixação das 12 premissas indispensáveis para compreensão da relação o sistema jurídico processual civil e o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Análise do texto do art. 373 do CPC: distribuição estática (legal) do ônus da prova; distribuição dinâmica convencional do ônus da prova; e distribuição dinâmica judicial do ônus da prova. Prova diabólica. Compatibilidade entre a distribuição dinâmica judicial do ônus da prova e o Estado Democrático de Direito. Deveres a serem cumpridos pelo magistrado, nos casos de distribuição dinâmica: dever de motivar, dever de indicar o sujeito que se incumbirá de produzir a prova e dever de indicar os fatos sobre os quais a dinamização está sendo aplicada. Compatibilização entre a distribuição dinâmica judicial do ônus da prova e a concentração dos atos na audiência. Irrecorribilidade imediata da decisão de distribuição dinâmica do ônus da prova.

Julgamento parcial do mérito nos Juizados Especiais Cíveis.

Temas abordados – Análise do texto do art. 356 do CPC. Recorribilidade da decisão que julga parcialmente o mérito da causa. Relação entre o julgamento parcial do mérito e o princípio da duração razoável do processo. Compatibilização entre o julgamento parcial do mérito e a concentração dos atos na audiência.

Improcedência liminar do pedido nos Juizados Especiais Cíveis.

Temas abordados – Distinção entre improcedência liminar do pedido e indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido nos casos de contrariedade a precedente judicial obrigatório: cotejo entre os incisos do caput do art. 332 e os incisos do art. 927, ambos do CPC. Aplicação do postulado da unidade de interpretação. Análise do enunciado 101 do Fonaje. Improcedência liminar do pedido no caso de reconhecimento da ocorrência de prescrição e de decadência legal. Processamento do recurso nos casos de improcedência liminar do pedido.  Hipóteses atípicas de improcedência liminar do pedido: a possibilidade de julgar pedidos liminarmente improcedentes, fora das hipóteses do art. 332 do CPC.


Aula 10

Exigências formais da petição inicial e de outros atos postulatórios, à luz do CPC: a importância do critério da informalidade no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (1ª parte).

Temas abordados – Cotejo entre as exigências da petição inicial no CPC e na Lei n. 9.099/1995. Vetores interpretativos a serem utilizados diante de textos atinentes a postulações feitas pelas partes. Técnica adequada de interpretação das manifestações de vontade.  Adequação da interpretação aos critérios a que alude o art. 2º da Lei n. 9.099/1995. A informalidade como “filtro principiológico” e como “vetor interpretativo”. Relação entre o critério da informalidade e o princípio da primazia da decisão de mérito: textos do CPC que promovem a aproximação entre os dois institutos. Invalidação como ato de sanção. Cotejo entre o sistema de invalidades no CPC e no microssistema processual do Juizados Especiais Cíveis. Exames de 31 enunciados do Fonaje, cíveis e da Fazenda Pública, relacionados à aplicação do critério da informalidade: criação de situações de facilitação e de dificultação da prática de atos pelas partes e pelo Poder Judiciário.

 

Aula 11

Exigências formais da petição inicial e de outros atos postulatórios, à luz do CPC: a importância do critério da informalidade no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (2ª parte).

Temas abordados – Exames de 23 enunciados do Fonajef relacionados à aplicação do critério da informalidade: criação de situações de facilitação e de dificultação da prática de atos pelas partes e pelo Poder Judiciário.

 

Aula 12

Preservação de prazo razoável para exercício do direito de defesa.

Temas abordados – Direito fundamental ao contraditório e Estado Democrático de Direito. Identificação do momento adequado para apresentação da peça de defesa, ante o silêncio da Lei n. 9.099/1995 a respeito do assunto. Conteúdo da peça contestatória. Silêncio da Lei n. 9.099/1995 quanto à preservação de um prazo mínimo para exercício, pelo réu, do direito fundamental ao contraditório.  Disciplina, no CPC, a respeito do prazo para contestar e da identificação do dies a quo do prazo para apresentação da contestação no procedimento comum. Conclusões a respeito da preservação de um prazo mínimo para que o réu possa exercitar o direito de defesa: incidência dos critérios a que se refere o art. 2º da Lei n. 9.099/1995 e importância do texto do art. 218 do CPC.

Regra de contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis: dias úteis ou dias corridos?

Temas abordados – Silêncio das Leis. ns. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 a respeito da forma de contagem dos prazos processuais e o enunciado 175 do Fonajef. Negativa de aplicação da regra de contagem dos prazos em dias úteis: o enunciado cível 165 e o enunciado da Fazenda Pública 13, ambos do Fonaje. Cotejo entre o enunciado cível 165, o enunciado da Fazenda Pública 13 e o enunciado cível 161, todos do Fonaje. O critério da “celeridade” e a regra de contagem de prazos em dias úteis. Aplicabilidade da norma extraível do texto do art. 775 da CLT no microssistema normativo processual dos Juizados Especiais Cíveis. A existência de controvérsia quanto à forma de contagem de prazos e as necessidades de proteção à segurança jurídica e de preservação da isonomia entre as partes.  A existência de um prazo processual específico, a ser contado em dias corridos, nos processos integralmente regidos pelo CPC.

 

Aula 13

Reflexos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dos deveres das partes, estabelecidos no CPC.

Temas abordados – Situações caracterizadoras de contempt of court: exame do art. 77 do CPC. Disciplina dos deveres das partes na execução. Deveres das partes e dos seus procuradores de manter atualizados os seus endereços físico e eletrônico.

Litigância de má-fé nos Juizados Especiais Cíveis.

Temas abordados – Relação entre o princípio da boa-fé e a proibição geral de agir dolosamente. Relação, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, entre litigância de má-fé e ônus da sucumbência. Litigância de má-fé e benefício da gratuidade da justiça.

 

Aula 14

Reflexos dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC no proferimento de decisões no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Temas abordados – Demonstração da inexistência de pacificidade quanto à aplicação, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das regras extraíveis dos textos dos arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Exame do enunciado cível 162 do Fonaje e do enunciado 153 do Fonajef. Premissas para a adequada compreensão a respeito do dever de fundamentação das decisões judiciais. O dever de fundamentação e a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito da causa. A importância do relatório num sistema de valorização de precedentes judiciais vinculantes e a dispensa de elaboração de relatório no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O ônus da fundamentação, quanto a atos praticados por outros sujeitos do processo, distintos do juiz. Análise individualizada dos incisos do § 1º do art. 489 do CPC.

 

Aula 15

Impactos do CPC na execução civil, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Temas abordados – Incidência, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do conjunto normativo do CPC referente à execução civil: compatibilização com as normas extraíveis dos textos dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/1995. Estrutura geral do CPC quanto à localização dos dispositivos que versam sobre execução. Relação entre execução e princípio da efetividade: direito fundamental à tutela executiva. Poder geral de efetivação das decisões judiciais. Medidas executivas típicas e atípicas. Execução direta e indireta. Diferentes formas de aplicação do poder geral de efetivação das decisões judiciais quando se tratar de obrigação de natureza pecuniária e quando se tratar de obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa distinta de dinheiro. Medidas executivas atípicas: sujeitos destinatários; aplicação do postulado da proporcionalidade (critérios da necessidade, da adequação de proporcionalidade estrita); fundamentação da decisão judicial; possibilidade de imposição ex officio e casos em que há exigência de requerimento; inexistência de vinculação do órgão julgador à medida sugerida pela parte; possibilidades de redução e de alteração; restrições quanto a alterações, pelo magistrado, no procedimento de medidas atípicas, quando tipicamente previstas para aplicação em outras situações; proibição do uso, como medida atípica, de ato configurador da prática de ilícito. Disciplina dos deveres das partes na execução: dever de comparecer frente ao juiz; dever de se abster de praticar ato atentatório à dignidade da justiça; dever de cooperar. Poder geral do juiz, de coleta de informações relacionadas ao objeto da execução: cotejo com o sigilo bancário e com o sigilo fiscal. Emprego de força policial.  Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Averbação da existência da execução junto a órgãos de registro de bens integrantes do patrimônio do executado. Aplicação de medidas contra agentes públicos: multa; medidas para responsabilização funcional; comunicação a tribunais de contas, em caso de geração de despesas para o ente público a que está vinculado; comunicação ao Ministério Público, em caso de configuração da prática de ato caracterizador de improbidade administrativa; encaminhamento ao Ministério Público para investigação a respeito da prática de crime. Exigência de apresentação, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do demonstrativo a que se refere o art. 524 do CPC: relação com os princípios da boa-fé e do contraditório. Resistência do executado nas execuções fundadas em título judicial e em título extrajudicial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Multa: atributos (natureza processual, finalidade coercitiva, caráter acessório e destinatário); critérios para aplicação e o enunciado cível 144 do Fonaje; revisão do valor já acumulado (multa vencida). Aplicação, nos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis, das normas extraíveis do texto do art. 523 do CPC: enunciados cíveis 97 e 106 do Fonaje.

Impactos do CPC no sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Utilização do mandado de segurança como meio autônomo de impugnação de decisão judicial.

Temas abordados – Competência funcional para realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença. Poderes do relator.

Campos de atuação dos conciliadores, dos juízes leigos e dos juízes togados.

Temas abordados – Atribuições dos conciliadores e mediadores. A adequada interpretação do texto do art. 98, I, da Constituição Federal, a Lei n. 9.099/1995 e as atribuições do juiz leigo e do juiz togado. Enunciados cíveis 6, 52 e 95 do Fonaje. Enunciados 45 e 152 do Fonajef.


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