Curso de Prática para Advogados(as) Iniciantes em Direito Público | Brasil Jurídico - Ensino de Alta Performance.
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Curso de Prática para Advogados(as) Iniciantes em Direito Público

Descrição
access_time Início: Imediato date_range Tempo de acesso: 90 dias remove_red_eye Visualizações por Bloco:  3 access_time Carga Horária: 20h00m access_time Tempo por bloco:  aprox. 30 min.

Público Alvo: Jovens Advogados que desejam militar no Direito Público; Advogados que já atuam há um certo tempo, porém tiveram pouca ou nenhuma experiência na advocacia em Direito Público; Procuradores Jurídicos; Estudantes e Bacharéis em Direito que pretendem atuar na área do Direito Público.

O primeiro ponto a ser observado pelo advogado que pretende atuar na área do Direito Público é entender que o que aprendeu na faculdade e nos livros não é suficiente para alcançar o sucesso profissional. Acontece que, nessa área de atuação, a experiência adquirida na vida prática é de fundamental importância! 

Apesar disso, infelizmente, as faculdades limitam-se ao conteúdo exclusivamente teórico e, não à toa, o início da advocacia em Direito Público costuma ser tão difícil e angustiante. Surge, então, o questionamento: Como é possível um advogado ter acesso ao conhecimento decorrente da experiência prática em área da advocacia que teve pouco ou nenhum contato? 

Para sanar esta dificuldade, o presente curso foi estruturado - para ensinar de que modo a teoria jurídica é aplicada no dia-a-dia da advocacia publicista, tanto na perspectiva da Administração Pública quanto pelo olhar do administrado. Além disso, discute casos concretos; possibilidades de atuação; apresenta ferramentas e realiza treinamentos práticos capazes de impulsionar a carreira dos profissionais que necessitam adquirir segurança e expertise, tudo isso com linguagem e didática acessíveis ao advogado iniciante em Direito Público.

Conteúdo

Módulo 01 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A ADVOCACIA EM DIREITO PÚBLICO
1.1 Apresentação do Curso;
1.2 Áreas e formas de atuação: visão do particular e do Poder Público (poder executivo;
poder legislativo; licitações e contratos administrativos; funcionalismo público; direito eleitoral e outras);
1.3 Gestão de carreira; Empreendedorismo Jurídico e Prospecção de clientes;
1.4 Princípios e legislações aplicáveis ao Direito Público.

Módulo 02 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.1 Pressupostos e natureza da Responsabilidade Civil do Estado: Objetiva x Subjetiva;
2.2 Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor;
2.3 A Judicialização da saúde na prática: fornecimento de medicamentos, vagas para internamento hospitalar, dentre outras situações. (visão do Poder Público e do particular);
2.4 Análise de julgados importantes.

Módulo 03 - PODER DE POLÍCIA: ALCANCE E LIMITAÇÕES
3.1 Alvará de funcionamento de estabelecimento comercial: Concessões e Indeferimentos (Poder Público x Particular);
3.2 Intervenção do Estado na propriedade particular: A desapropriação sob a perspectiva do Poder Público e do particular;
3.3 Vigilância Sanitária e a LEI Nº 13.874/2019 (Poder Público x Particular).
3.4 (In)aplicabilidade do Poder de Polícia: Análise de casos concretos

Módulo 04 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
4.1 Princípios, legislações e modalidades de licitação;
4.2 Da fase interna à conclusão da licitação: Pontos essenciais à elaboração do Processo Licitatório;
4.3 Atuação do licitante e requisitos para participação em certames licitatórios (presenciais e eletrônicos);
4.4 Impugnação ao Edital de Licitação: o que observar e como fazer;
4.5 Recursos administrativos em matéria de Licitações e Contratos: Quais são e como interpor?;
4.6 Denúncias aos Tribunais de Contas sobre irregularidades em licitação: Como e quando fazer?;
4.7 Inexigibilidade de licitação para contratação de artistas: requisitos e documentos essenciais ao processo.

Módulo 05 - ATUAÇÃO JURÍDICA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
5.1 Conhecendo a importância dos Tribunais de Contas para a advocacia em Direito Público;
5.2 Conhecendo e utilizando informações de site de Tribunal de Contas;
5.3 Organograma dos Tribunais de Contas Municipais;
5.4 Quando e como demandar o Tribunal de Contas: consultas e denúncias;
5.5 Como atuar, em sede de defesa, junto ao Tribunal de Contas.

Módulo 06 - AGENTES PÚBLICOS: DIREITOS E GARANTIAS
6.1 Entendo os tipos de vínculos funcionais e seus desdobramentos na prática jurídica ;
6.2 Estrutura jurídico-administrativa: Planos de carreira; Lei de cargos e salários; Estatuto do Servidor Público, dentre outros;
6.3 Violação ao Concurso Público e ações cabíveis (visão do Poder Público e do particular);
6.4 Transmutação de Regime Jurídico e o Art. 19 dos Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988: análise de caso concreto.

Módulo 07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD
7.1 Importância, legislações, princípios e consequências do PAD (visão do Poder Público e do particular);
7.2 PAD X Sindicância: diferenças, ritos, prazos e a importância da atuação do advogado;
7.3 PAD x Processo Judicial: Julgamentos e trâmites;
7.4 Peça de Defesa em PAD: aprenda o passo-a-passo.

Módulo 08 - ATUAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL
8.1 Direito Eleitoral: Redes sociais e Fake News;
8.2 Eleições municipais: permissões e vedações em campanha eleitoral;
8.3 Aspectos processuais e práticos da legislação eleitoral: prazos e ações cabíveis;
8.4 Análise de casos práticos.

Módulo 09 - PROCESSO JUDICIAL; PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E AUDIÊNCIAS
9.1 Peticionando no E-saj , Pje e Projudi;
9.2 Competência; Intimações e Prazos;
9.3 Participação em audiências e documentos essenciais;
9.4 Requisições de Pequeno Valor – RPV;
9.5 Precatórios.

Módulo 10 - DIREITO PÚBLICO: tópicos avançados
10.1 Casos apreciados pelo STF , STJ e outros Tribunais;
10.2 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Casos práticos;
10.3 A terceirização no serviço público.

Módulo 11 - Atuação do advogado em ações de Execuções Fiscais
11.1 Visão do Poder Público;
11.2 Visão do Particular.

Módulo 12 - TREINANDO PEÇAS PRÁTICAS
12.1 Orientações Gerais;
12.2 Exercício de casos e elaboração de Peças Práticas (Visão do Particular x Visão do Poder Público): Mandado de Segurança;
12.3 Exercício de casos e elaboração de Peças Práticas (Visão do Particular x Visão do Poder Público): Ação de Improbidade Administrativa.

Módulo 13 – AULAS BÔNUS
13.1 Administração Pública e o Direito Penal (visão do Poder Público e do Particular).
13.2 A importância do Compliance Público;
13.3 Prospecção de clientes através do Marketing Jurídico Digital.

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Anotações
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Emissão de Certificado
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