PLANTÃO DE ATUALIZAÇÕES BRJ

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. 

Veja o comentário a seguir do professor João Glicério e clique aqui para conferir o texto legal na íntegra.